Advogado criminalista, Natan Duek fala sobre direito canábico: o que fazer em uma abordagem policial?

Com a expansão do uso medicinal da planta e o aumento de pacientes que fazem uso dessa terapia no Brasil, surgem dúvidas sobre os direitos desses usuários, especialmente durante abordagens policiais. Para esclarecer essas questões, conversamos com o advogado criminalista Natan Duek, especialista em direito canábico, que explicou o que os pacientes e usuários recreativos devem saber para proteger seus direitos e agir de forma adequada em certas situações.

Usuário Medicinal: o que fazer em uma abordagem policial?

Em uma abordagem policial, o paciente que utiliza cannabis medicinal deve estar preparado para fornecer os documentos necessários para comprovar a legalidade do seu tratamento: "Se você faz uso de algum medicamento importado à base de cannabis, basta apresentar seu receituário médico, a autorização da ANVISA e, se possível, o invoice da compra. Já no caso de cultivo medicinal, é essencial portar a decisão judicial de salvo-conduto, os ofícios emitidos à Polícia comunicando sobre a decisão, além do salvo-conduto em si." - Natan Duek.

Natan reforça a importância de manter a calma, sendo respeitoso, e explica que nem todos os policiais estão instruídos sobre os direitos dos pacientes medicinais de cannabis: "O mais importante é estar preparado para explicar de maneira calma e objetiva que você tem uma autorização legal para o uso da substância."

Quais são os direitos de um paciente durante uma abordagem policial?

Os direitos de um paciente que utiliza cannabis medicinal são claros, e Natan esclarece: "O paciente tem o direito de portar o medicamento conforme prescrição médica e autorização da ANVISA. Se a polícia não compreender a situação, o paciente pode solicitar ser levado à Delegacia para esclarecer os fatos ao Delegado."

Ele alerta que, em nenhuma hipótese, um policial pode reter o medicamento de um paciente: "Se o agente de lei reter o medicamento, isso é considerado abuso de autoridade. Ou o paciente é levado à Delegacia, onde será feita uma explicação formal, ou ele é liberado."

E o usuário recreativo? Quais são seus direitos?

Natan explica que o uso recreativo de cannabis no Brasil é criminalizado, mas as penalidades são leves: "O usuário recreativo está sujeito ao artigo 28 da Lei de Drogas, que prevê advertências, multas e outras penalidades não privativas de liberdade."

Ele também sugere que o usuário recreativo esteja sempre preparado: "É interessante que o usuário tenha o 'kit' com itens que comprovem o uso pessoal, como seda e outros apetrechos que afastem a ideia de tráfico, e que nunca carregue itens como balança ou grandes quantidades de dinheiro."

Podem proibir a Marcha da Maconha?

“Não, desde 2011 há decisão do STF decidindo que “nenhuma lei, seja ela civil ou penal, pode se blindar contra a discussão do seu próprio conteúdo”, reconhecendo a constitucionalidade das Marchas da Maconha (ADPF nº 187 e ADIN 4274).”

A polícia pode entrar em minha casa por sentir cheiro?

Sobre o direito à inviolabilidade domiciliar, Natan esclarece: "A polícia só pode entrar em uma residência sem mandado em casos de flagrante delito, e apenas se houver um valor superior a ser protegido, como uma vida em risco. Simples suspeitas, como o cheiro de planta, não autorizam a entrada.

“Somente em caso de flagrante delito no qual o valor a se resguardar seja superior à inviolabilidade domiciliar. Por exemplo, caso saiba que uma pessoa está sendo vítima de sequestro ou corra risco de morte. Por muito tempo, se entendeu que o crime de tráfico era permanente e autorizava a entrada. Felizmente, esse entendimento vem sendo revisto pelo STJ e alguns Ministros do STF.”

O Cultivo Medicinal e as Implicações Legais

Natan enfatiza a importância de possuir um salvo-conduto para cultivo medicinal. Sem essa autorização, o cultivo pode ser enquadrado como tráfico. Ele ainda explica as condições para a concessão de salvo-conduto e a necessidade de um laudo médico robusto.

"Mesmo com a receita médica e autorização da ANVISA, o salvo-conduto preventivo é o que realmente garante a segurança jurídica do paciente", diz Natan.

Transporte de medicamentos: o que fazer em aeroportos?

Para pacientes que viajam com medicamentos à base de cannabis, Natan recomenda: "Leve sempre consigo o receituário médico, a autorização da ANVISA e, se possível, o invoice da compra. Pacientes com salvo-conduto para cultivo medicinal devem comunicar às autoridades policiais do aeroporto antes do embarque para evitar mal-entendidos."

Plantio em casa: preciso de um salvo-conduto?

Natan explica que o salvo-conduto é a única forma de proteção legal para o cultivo de cannabis medicinal: "O plantio sem autorização judicial pode ser considerado tráfico de drogas. Portanto, o salvo-conduto é essencial para garantir a segurança jurídica do paciente."

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu recentemente um parâmetro claro para definir o que não é considerado crime: até seis plantas fêmeas para uso pessoal. Se houver necessidade de exceder esse limite de seis plantas, o caso será avaliado individualmente pela Justiça, podendo variar conforme o quadro clínico e as recomendações médicas específicas.

Posso Importar Sementes de Cannabis?

Quanto à importação de sementes, Natan esclarece que, atualmente, o STJ e o STF consideram as sementes de cannabis como uma substância atípica: "Como a semente não possui princípio ativo, sua importação não configura tráfico de drogas, mas pode ser enquadrada como contrabando, dependendo da quantidade e do contexto."

O que é preciso para conseguir um HC de cultivo?

Para obter um Habeas Corpus (HC) de cultivo de cannabis para uso medicinal, é necessário demonstrar a necessidade do cultivo a partir de laudos médicos observacionais. Isso geralmente inclui:

• Quadro clínico do paciente,
• Declaração detalhada do paciente,
• Receituários médicos indicando o uso da cannabis,
• Autorização da ANVISA (se aplicável),
• Laudo agronômico que comprove a viabilidade e necessidade do cultivo, e
• Documentações pessoais complementares, dependendo do caso.

Todos esses documentos são cruciais para embasar a solicitação de um HC e assegurar que o cultivo atenda às necessidades médicas do paciente de forma legal.

A importância de conhecer seus direitos

Natan reforça que o direito à saúde deve ser sempre respeitado. Em caso de conflitos, um advogado pode ser acionado para garantir que a medicação não seja retida injustamente pela polícia.

"A segurança pessoal e o conhecimento dos direitos são fundamentais para lidar com situações de abordagem. Se sua medicação for retida, você deve acionar imediatamente seu advogado", conclui Natan.

A entrevista com o advogado Natan Duek oferece um panorama claro e preciso sobre os direitos dos usuários medicinal e recreativo no Brasil. Conhecer seus direitos e manter a documentação adequada são passos essenciais para garantir sua segurança jurídica. Se você tem dúvidas sobre como proceder ou deseja mais informações sobre salvo-conduto e legislação, entre em contato a PLEASEHEMPE e converse com um adogado qualificado.